Sou obrigado a comprar mais do que uma unidade do mesmo produto?

Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC.

2 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo