Paguei a auto escola e não fiz nenhuma aula. Tenho direito a devolução do valor pago?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a empresa está autorizada a cobrar uma multa caso o aluno queira, por motivo que não possa ser atribuído à empresa, cancelar seu contrato. Apesar de não constar em lei o percentual mínimo e máximo que pode ser cobrado, a multa não pode ser superior a 10%.